APUNTES SOBRE LA INTERVENCIÓN MÍNIMA, LEGALIDAD YCULPABILIDAD COMO LÍMITES AL EJERCICIO DEL DERECHO PENAL POREL ESTADO EN LA CONSTITUCIÓN CUBANA DEL 2019

Abstract

A NECESSIDADE DE UM NOVO OLHAR SOBRE OS REABANDONOS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ADOÇÃO: A TEORIA DA PERDA DE UMA
CHANCE E SUA (NÃO) APLICAÇÃO NA JUSTIÇA BRASILEIRA