ALÉM DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: A SOLIDARIEDADE COMOJUSTIFICATIVA PARA A FUNDAMENTALIDADE DO DEVER DE PAGARIMPOSTOS NA ARGUMENTAÇÃO DO STF

Authors

  • Caio Neno Silva Cavalcante Author

Abstract

ALÉM DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: A SOLIDARIEDADE COMO
JUSTIFICATIVA PARA A FUNDAMENTALIDADE DO DEVER DE PAGAR
IMPOSTOS NA ARGUMENTAÇÃO DO STF

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Published

2023-10-23

Issue

Vol. 1 No. 48 (2023): Revista Direito & Paz

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