A FORÇA DA LEI SOB O PRISMA DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOSCRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVISTOS NO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

A FORÇA DA LEI SOB O PRISMA DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS
CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO PREVISTOS NO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR