INFLUÊNCIAS ATUAIS DOS SISTEMAS JURÍDICOS “COMMON LAW” NASDECISÕES DOS TRIBUNAIS DO BRASIL (SISTEMA JURÍDICO “CIVIL LAW”):(IN) EFETIVIDADE DA JUSTIÇA

Resumo

 O presente estudo, que trata de matéria relevante, evidencia a utilização de
precedentes (adotados na Common Law) como garantias de tratamento isonômico e segurança
jurídica ao nosso sistema de Civil Law. O Código de Processo Civil de 2015 elenca vários
artigos em conformidade com esse novo papel do juiz na Civil Law, aproximando o nosso
ordenamento jurídico ao sistema anglo/americano. Através do método de levantamento
bibliográfico, serão apontadas as mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, nas emendas
constitucionais e na criação de súmulas vinculantes. Analisar um sistema de precedentes é
refletir na garantia da segurança jurídica, celeridade e efetividade da justiça.