A EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DIREITOSFUNDAMENTAIS SOCIAIS
Keywords:
Direitos Subjetivos, Aplicabilidade imediata das normas constitucionais de direitos sociais, Eficácia das normas de direitos sociais, Eficácia de normas constitucionaisAbstract
A eficácia jurídica dos direitos fundamentais sociais é tema ainda não suficientemente
resolvido no Direito brasileiro, especialmente considerando-se a cláusula contida no artigo 5º,
§1º da Constituição da República Brasileira, normativa geradora da aplicabilidade imediata
dos direitos fundamentais. Para a análise dessa problemática, neste trabalho examina-se,
primeiramente, a doutrina da eficácia das normas constitucionais em geral, a partir da já
considerada clássica teorização de José Afonso da Silva sobre a eficácia e a aplicabilidade das
normas constitucionais; em um segundo momento, examina-se a eficácia e a aplicabilidade
das normas constitucionais de direitos fundamentais para finalmente buscar-se o delineamento
da problemática relativa à aplicabilidade imediata das normas constitucionais que
consubstanciam os direitos sociais. Assim, utiliza-se, para a pesquisa, a hermenêutica
constitucional e o método teórico-dedutivo visando à comprovação da possível e necessária
aplicação de referida cláusula constitucional aos direitos sociais
References
