OS RISCOS DA FLEXIBILIZAÇÃO NORMATIVA CONTEMPORÂNEA NOBRASIL

Abstract

O presente artigo tem como finalidade apresentar uma análise sobre Projeto de Lei n.
6787/2016 e as consequências jurídicas que a flexibilização normativa pode afetar os direitos
e garantias fundamentais no âmbito do Direito do Trabalho. Para tal, realiza-se um estudo
histórico do Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho que são norteadores para a
aplicação de uma justiça social que pode ser comprometida pela falta de equilíbrio e limitação
das flexibilizações normativas em tramitação no Poder Judiciário, desse modo causando
retrocesso dos direitos trabalhistas adquiridos ao longo de muitos anos.