A CONSTITUCIONALIDADE DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DETRABALHO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Resumen

O presente trabalho se instaura a partir da discussão acadêmica acerca da
constitucionalidade da prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) sobre a
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Os pressupostos discorridos constituem-se da análise
de três princípios: propriedade privada, isonomia e primazia da realidade. Os dois primeiros,
de evocação constitucional, se referem à uma análise consubstancial e teórica sobre a
prevalência do ACT sobre a CCT. Desta senda, é imperiosa a disposição e a visão de um
Direito menos demagógico e mais consonante com a modernização do mundo e o respeito às
liberdades individuais. Nesta ladeira cognitiva, expressa-se a primazia da realidade em via
infraconstitucional, sendo a manifestação direta dos princípios constitucionais da propriedade
privada e da isonomia. Atrela-se à análise principiológica a influência filosófica-política do
clássico códex trabalhista italiano Carta del Lavoro. O diagnóstico proveniente do estudo do
referido documento legislativo demonstra, de maneira direta, as amarras normativas e
ideológicas que o antigo Direito laboral italiano provocou quando da elaboração da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isto posto, vislumbra-se que a mudança
proporcionada pela lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no tocante à prevalência do
Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, em todos os casos,
emana sob o pálio da constitucionalidade.