A APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO NO CRIME DETRÁFICO DE DROGAS

Resumo

O presente trabalho pretende promover a discussão no sentido de que, no crime de tráfico de
drogas, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 33, da Lei
11.343/06, no julgamento do HC 97.256/RS, bem como pela Resolução nº 5 de 2012, que
suspendeu a eficácia da proibição expressa que trazia esta norma quanto à conversão em pena
restritiva de direito, não deverá haver referida substituição, tendo em vista que, diante da
gravidade de citado crime, bem como devido às suas graves consequências, que afetam não
somente o usuário de entorpecentes - tendo o vício em drogas se tornado uma questão de
saúde pública - mas também toda a sociedade, que se vê acuada com os altos índices de
criminalidade, a substituição não é medida proporcional e socialmente adequada. Ademais,
sendo o tráfico de drogas um crime equiparado a hediondo, consoante o artigo 5º, XLIII, da
Constituição Federal, bem como do artigo 2º da Lei 8072/90, deve-se dispensar tratamento
mais rigoroso àquele que o pratica