A IMPORTÂNCIA DO PL 4915/16 E SEUS IMPACTOS NAEFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DECONSUMO
Palavras-chave:
informação, consumo, educaçãoResumo
Neste estudo pretende-se demonstrar a importância do fomento à educação para o consumo
como estratégia de redução dos conflitos e demandas envolvendo o direito do consumidor.
Por intermédio de uma revisão bibliográfica, delimita-se a ideia do consumo, apresentando a
evolução de seu perfil ao longo anos, formação da relação de consumo e suas proteções
normativas nacionais. Em seguida analisa-se o papel da informação para a formação de novas
relações de consumo, destacando algumas consequências de sua ausência e dados acerca do
conhecimento do consumidor de tais informações. Posteriormente discute-se a educação como
um desdobramento da política nacional e direito básico do consumidor, as formas empregadas
na atualidade para assegurar sua ocorrência bem como a proposta contida no PL 4.915/2016
que propõe alterações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação para fomentar um consumo
mais responsável e consciente.
Referências
