A EMANCIPAÇÃO MÉDICA E O ORDENAMENTO JURÍDICOBRASILEIRO

Abstract

Pouco conhecida no Brasil, a emancipação médica é o instituto que permite ao menor maduro
que tome as decisões concernentes à sua saúde, submetendo-se ou abstendo-se de
determinados tratamentos médicos ou intervenções cirúrgicas, sem a necessidade da
autorização de seus pais. Trata-se de um mecanismo jurídico que visa à proteção dos direitos
e garantias fundamentais do menor quando estes são vulnerados pela conduta de seus próprios
pais, que, no uso do poder familiar que lhes compete, às vezes, e, por diferentes razões, agem
de maneira a fragilizá-los. Diante deste cenário, e, considerando que a realidade brasileira
comporta diversos casos semelhantes, o presente trabalho tem por objetivo verificar se existe
a possibilidade da tutela do instituto pelo ordenamento jurídico brasileiro, realizando, para
tanto, sua análise à luz da legislação pátria e dos princípios que a regem, bem como
apontando, se confirmada tal possibilidade, como o benefício seria postulado em juízo e de
que forma deveria se dar sua concessão.